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Arquivo Projeto de Lei nº 12/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.587, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 13/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 14h15
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.589, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 10/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 14h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 11/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 10h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 09/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.585, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 08/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.584, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 07/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h22
SIATUAÇÃO: Aprovado em 25 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.583, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.581, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 21/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.599, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 24/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.597, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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