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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 08, de 31de março de 2021.pdf
por lil — última modificação 23/04/2021 08h08
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei de Iniciativa Parlamente nº 01/2024
por lil — última modificação 09/07/2024 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 07, de 31 de março de 2021 -.pdf
por lil — última modificação 09/06/2021 15h17
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Rejeitados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 13, de 14 de maio de 2021.pdf
por lil — última modificação 09/06/2021 09h51
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15, de 17 de maio de 2021.pdf
por lil — última modificação 28/05/2021 10h29
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14, de 17 de maio de 2021.pdf
por lil — última modificação 28/05/2021 10h28
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 12, de 13 de maio de 2021.pdf
por lil — última modificação 28/05/2021 10h26
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10, de 13 d abril de 2021.pdf
por lil — última modificação 19/05/2021 09h05
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 06, de 31 de março de 2021.pdf
por lil — última modificação 14/05/2021 08h45
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeo de Lei nº 17, de 08 de junho de 2021..pdf
por lil — última modificação 08/07/2021 11h23
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
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