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Arquivo Projeto de Lei nº 48/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 16h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 47/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 16h15
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 44/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 16h10
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 41/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h59
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 50/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h45
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.621, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 45/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.620, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 43/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.619, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 42/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h59
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 40/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.617, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 39/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h08
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.615, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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