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Arquivo Projeto de Lei nº 36/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 11h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.613, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 31/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 35/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.609, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 34/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 28/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 32/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 14h43
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.611, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 33/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 15h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.608, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 15h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 31/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h30
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 30/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.606, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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