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Arquivo Projeto de Lei nº 18/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.594, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 15/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 16/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h01
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.591, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 15/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h46
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 14/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h42
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.593, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 11 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 12/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.587, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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