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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
por lil — última modificação 21/08/2023 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 07, de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
por lil — última modificação 21/08/2023 14h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 15/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 11 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 11/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 18/2022
por lil — última modificação 24/08/2023 15h19
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 17/2022
por lil — última modificação 24/08/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 13h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 16/2022
por lil — última modificação 24/08/2023 10h08
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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