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Projetos de Lei Aprovados - 2023
por lil — publicado 24/08/2023
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 09/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.585, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 08/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.584, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 07/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h22
SIATUAÇÃO: Aprovado em 25 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.583, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.581, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 05/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h01
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI Nº 1.582, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 15h52
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 04/2023
por lil — última modificação 21/08/2023 16h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI Nº 1.580, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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