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Projeto de Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2021-Autoriza o pagamento de piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências..pdf
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24/11/2021 14h39
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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 16 de novembro de 2021 - Fixa índice de revisão geral da remuneração e subsídios e dá outras providências..pdf
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02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2022
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14/12/2022 17h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 20, de 28 de novembro de 2022
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14/12/2022 17h36
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 14, de 05 de setembro de 2022
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18/11/2022 14h56
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de setembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 11, de 08 de agosto de 2022
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18/11/2022 10h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 13, de 23 de agosto de 2022
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18/11/2022 14h48
SITUAÇÃO: Aprovado em 24 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2022
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10/06/2022 14h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.549, DE 11 DE MAIO DE 2022.
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2023
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19/12/2023 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.612, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamente nº 01/2024
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09/07/2024 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
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