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Projeto de Lei nº 25, de 05 de agosto de 2021.pdf
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27/08/2021 14h56
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2021
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Projeto de Lei nº 26. de 10 de agosto de 2021.pdf
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27/08/2021 14h58
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Projetos de Lei Aprovados - 2021
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Projeto de Lei Complementar nº 16/2023
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29/08/2023 09h43
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 18/2023
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29/08/2023 09h56
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 19/2023
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29/08/2023 09h59
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 22/2023
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29/08/2023 10h05
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 25/2023
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29/08/2023 10h09
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 22/2023
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29/08/2023 10h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.596, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei nº 24/2023
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29/08/2023 10h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.597, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 21/2023
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29/08/2023 10h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.599, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
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