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Arquivo Projeto de Lei nº 44, de 28 de novembro de 2022
por lil — última modificação 14/12/2022 17h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 08, de 11 de junho de 2022
por lil — última modificação 02/09/2022 16h36
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 07, de 11 de junho de 2022
por lil — última modificação 02/09/2022 16h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 14, de 05 de setembro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 14h56
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de setembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 11, de 08 de agosto de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 10h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 20, de 28 de novembro de 2022
por lil — última modificação 14/12/2022 17h36
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2022
por lil — última modificação 14/12/2022 17h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 10, de 15 de julho de 2022
por lil — última modificação 02/09/2022 16h41
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 09, de 25 de julho de 2022
por lil — última modificação 02/09/2022 16h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 25/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h09
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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