Projetos de Lei Aprovados - 2022
Projeto de Lei nº 01.2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 02/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.533, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 03/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 04/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.536, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 05/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.537, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de Lei nº 06/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.535, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 07/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.538, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de Lei nº 08/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.539, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de Lei nº 09/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.540, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de Lei nº 10/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.541, DE 24 DE MARÇO DE 2022.2.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 11/2022
SITAUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.542, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 12/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.543, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 13/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.544, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 14/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.547, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei nº 15/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 26 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.546, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 16/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.547, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei nº 17/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.548, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.549, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei nº 18/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.550, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei nº 19/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.551, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Projeto de Lei nº 20/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 21/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.553, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 22/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.554, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 23, de 21 de junho de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de julho de 2022 - LEI Nº 1.555, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 24, de 29 de junho de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de julho de 2022 - LEI Nº 1.556, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 07, de 11 de junho de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 08, de 11 de junho de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 09, de 25 de julho de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 10, de 15 de julho de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei nº 25, de 02 de agosto de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de agosto de 2022 - LEI Nº 1.557, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei nº 26, de 08 e agosto de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de agosto de 2022 - LEI Nº 1.558, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei nº 27, de agosto de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI Nº 1.559, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 08 de agosto de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei nº 28, de 15 de agosto de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 29, de 05 de setembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.561, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 30, de 05 de setembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.562, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 31, de 05 de setembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.563, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 33, de 20 de setembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 04, de outubro de 2022 - LEI Nº 1.564, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 32, d 14 de setembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 11, de outubro de 2022 - LEI ORDINÁRIA nº 1.565, DE 13 DE OUTUBRO 2022
Projeto de Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 24, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 13, de 23 de agosto de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 24 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 14, de 05 de setembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de setembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 34, de 11 de outubro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.566, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 35, de 14 de outubro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.567, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 36, de 14 de outubro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.568, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Projeto de lei nº 37, de 14 de outubro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.569, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 38, de 14 de outubro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.570, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 40, de 25 de outubro de 2022
SITAUÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.572, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 41, de 14 de novembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.575, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 42, de 18 de novembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.573, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 43, de 22 de novembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.574, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 44, de 28 de novembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 20, de 28 de novembro de 2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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