Atividades Legislativas

A atividade legislativa municipal consiste no trabalho realizado pelos membros do Poder Legislativo local, no âmbito da Câmara de Vereadores, com o objetivo de elaborar, modificar e revogar leis que tenham aplicação específica no município de Lindóia do Sul - SC. Essas leis, denominadas de leis municipais, regulam questões de interesse local, tais como o uso do solo, o transporte público, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, o orçamento municipal, entre outros aspectos que visam promover o ordenamento e o bem-estar da comunidade. Essa atividade é fundamental para assegurar a organização e o desenvolvimento sustentável do município, atendendo às necessidades e interesses de seus habitantes.