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Arquivo Projeto de Lei nº 05/2023
por lil última modificação 22/08/2023 16h01
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI Nº 1.582, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 06, de 31 de março de 2021.pdf
por lil última modificação 14/05/2021 08h45
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h12
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.535, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2023
por lil última modificação 22/08/2023 16h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.581, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2024
por lil última modificação 08/07/2024 14h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.633 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 07, de 31 de março de 2021 -.pdf
por lil última modificação 09/06/2021 15h17
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Rejeitados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 07/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h51
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.538, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 07/2023
por lil última modificação 22/08/2023 16h22
SIATUAÇÃO: Aprovado em 25 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.583, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 07/2024
por lil última modificação 09/07/2024 10h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 08, de 31de março de 2021.pdf
por lil última modificação 23/04/2021 08h08
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021