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Arquivo Projeto de Lei nº 13/2024
por lil — última modificação 09/07/2024 10h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei nº 31/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h30
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 30/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.606, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 23/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 28/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h14
SITUAÇÃO: Aprovado em 12 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 29/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.603, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 27/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.602, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto e Lei nº 26/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.601, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 25/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.600, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 04/2023
por lil — última modificação 21/08/2023 16h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI Nº 1.580, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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