Projeto de Lei nº 23/2023

por lil última modificação 23/10/2023 12h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

PDF document icon Projeto de Lei Ordinária nº 23.2023.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1092326 bytes)