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Arquivo Projeto de Lei nº 09/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 11h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.540, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
por lil — última modificação 09/07/2024 11h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
por lil — última modificação 08/07/2024 14h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 31/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 28/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 15h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 23/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 20/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h05
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
por lil — última modificação 21/08/2023 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 07, de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
por lil — última modificação 21/08/2023 14h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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