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Arquivo Projeto de Lei nº 33, de 20 de setembro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 11h48
SITUAÇÃO: Aprovado em 04, de outubro de 2022 - LEI Nº 1.564, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 33/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 15h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.608, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 34, de 11 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.566, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 34/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 35, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.567, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 35/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.609, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 36, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.568, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 36/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 11h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.613, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de lei nº 37, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.569, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 37/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 14, de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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