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Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 36, de 25 de outubro de 2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf
por lil — última modificação 11/11/2021 10h26
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 27 de outibro de 2021 - Abre Crédito Adicional Seplementar.pdf
por lil — última modificação 11/11/2021 10h26
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 37, de 25 de outubro de 2021 - Evento Dia da Mulher..pdf
por lil — última modificação 17/11/2021 10h08
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto e Lei Complementar nº 4, de 13 de abril de 2021.pdf
por lil — última modificação 19/05/2021 09h07
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto e Lei Complementar nº 21/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto e Lei nº 26/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.601, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto Lei Complementar nº 32/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projetos de Lei Aprovados - 2021
por lil — publicado 10/03/2021
Projetos de Lei Aprovados - Ano 2021
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições
Projetos de Lei Aprovados - 2022
por lil — publicado 09/06/2022 — última modificação 10/06/2022 10h53
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições
Projetos de Lei Aprovados - 2023
por lil — publicado 24/08/2023
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições
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