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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 11h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
por lil — última modificação 21/08/2023 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 07, de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
por lil — última modificação 08/07/2024 14h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 15h52
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
por lil — última modificação 09/07/2024 11h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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