Câmara Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 29/2023: por lil — última modificação 19/12/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2023: por lil — última modificação 24/10/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2023: por lil — última modificação 19/12/2023 12h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2023: por lil — última modificação 19/12/2023 16h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 12, de 27 de outubro de 2021 - Cria Cargos na LC nº 178..pdf: por lil — última modificação 17/11/2021 10h08
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Projeto de Lei Complementar nº 14, de 16 de novembro de 2021 - Concede piso nacional de salário dos professores da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738.2008..pdf: por lil — última modificação 02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Complementar nº 01.2021..pdf: por lil — última modificação 10/03/2021 10h48
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Projeto de Lei Complementar nº 8, de 26 de julho de 2021.pdf: por lil — última modificação 29/09/2021 13h59
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Projeto de Lei Complementar nº 3.2021, de 12 de março de 2021.pdf: por lil — última modificação 24/03/2021 15h13
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Projeto de Lei Complementar nº 02. de 15 de fevereiro de 2021.pdf: por lil — última modificação 23/04/2021 07h59
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