Projeto de Lei Complementar nº 33/2023
por lil
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última modificação
19/12/2023 12h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 32 e 33.2023.pdf
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Documento PDF,
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