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Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
por
lil
—
última modificação
10/06/2022 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2022
Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
por
lil
—
última modificação
10/06/2022 11h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2022
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
por
lil
—
última modificação
10/06/2022 11h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2022
Projeto de Lei nº 10/2022
por
lil
—
última modificação
10/06/2022 11h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.541, DE 24 DE MARÇO DE 2022.2.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2022
Projeto de Lei nº 09/2022
por
lil
—
última modificação
10/06/2022 11h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.540, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2022
Projeto de Lei Complementar nº 31/2023
por
lil
—
última modificação
24/10/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projeto de Lei Complementar nº 28/2023
por
lil
—
última modificação
24/10/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
por
lil
—
última modificação
23/10/2023 15h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projeto de Lei Complementar nº 23/2023
por
lil
—
última modificação
23/10/2023 11h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em
Transparência
/
Projetos de Lei e Proposições
/
Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projeto de Lei Complementar nº 20/2023
por
lil
—
última modificação
23/10/2023 11h05
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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