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Arquivo Projeto de Lei nº 35/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.609, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 34/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 32/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 14h43
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.611, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 33/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 15h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.608, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 22/2022
por lil — última modificação 23/06/2022 15h35
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.554, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 21/2022
por lil — última modificação 23/06/2022 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.553, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2022
por lil — última modificação 23/06/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h53
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 19/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.595, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 18/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.594, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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