Câmara Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 15, de 16 de novembro de 2021 - Fixa índice de revisão geral da remuneração e subsídios e dá outras providências..pdf: por lil — última modificação 02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2022: por lil — última modificação 14/12/2022 17h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 20, de 28 de novembro de 2022: por lil — última modificação 14/12/2022 17h36
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 14, de 05 de setembro de 2022: por lil — última modificação 18/11/2022 14h56
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de setembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 11, de 08 de agosto de 2022: por lil — última modificação 18/11/2022 10h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 13, de 23 de agosto de 2022: por lil — última modificação 18/11/2022 14h48
SITUAÇÃO: Aprovado em 24 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2022: por lil — última modificação 10/06/2022 14h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.549, DE 11 DE MAIO DE 2022.
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2023: por lil — última modificação 19/12/2023 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.612, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei n º 01.2023: por lil — última modificação 21/08/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI Nº 1.578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 44/2023: por lil — última modificação 19/12/2023 16h10
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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