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Arquivo Projeto de Lei nº 38, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.570, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 40, de 25 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h46
SITAUÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.572, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de lei nº 37, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.569, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 36, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.568, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 35, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.567, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 34, de 11 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.566, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 14, de 05 de setembro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 14h56
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de setembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 13, de 23 de agosto de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 14h48
SITUAÇÃO: Aprovado em 24 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 14h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 24, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 32, d 14 de setembro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 12h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 11, de outubro de 2022 - LEI ORDINÁRIA nº 1.565, DE 13 DE OUTUBRO 2022
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
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