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Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
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por lil
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23/10/2023 15h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 28/2023
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por lil
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24/10/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 29/2023
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19/12/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 31/2023
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24/10/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2023
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19/12/2023 12h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 34/2023
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19/12/2023 16h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 12, de 27 de outubro de 2021 - Cria Cargos na LC nº 178..pdf
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17/11/2021 10h08
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Projeto de Lei Complementar nº 14, de 16 de novembro de 2021 - Concede piso nacional de salário dos professores da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738.2008..pdf
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02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Complementar nº 01.2021..pdf
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10/03/2021 10h48
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Projeto de Lei Complementar nº 8, de 26 de julho de 2021.pdf
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29/09/2021 13h59
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