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Projeto de Lei Complementar nº 3.2021, de 12 de março de 2021.pdf
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24/03/2021 15h13
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Projeto de Lei Complementar nº 02. de 15 de fevereiro de 2021.pdf
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23/04/2021 07h59
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Projeto de Lei Complementar nº 07, de 11 de junho de 2022
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02/09/2022 16h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 08, de 11 de junho de 2022
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02/09/2022 16h36
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 09, de 25 de julho de 2022
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02/09/2022 16h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de julho de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 10, de 15 de julho de 2022
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02/09/2022 16h41
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 2022
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18/11/2022 14h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 24, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2021-Autoriza o pagamento de piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências..pdf
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24/11/2021 14h39
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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 16 de novembro de 2021 - Fixa índice de revisão geral da remuneração e subsídios e dá outras providências..pdf
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02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2022
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14/12/2022 17h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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