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Projeto de Lei nº 09/2023
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22/08/2023 16h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.585, DE 10 DE MAIO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 09/2024
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09/07/2024 10h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.636, DE 24 DE ABRIL DE 2024
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Projeto de Lei nº 10, de 13 d abril de 2021.pdf
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19/05/2021 09h05
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Projeto de Lei nº 10/2022
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10/06/2022 11h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.541, DE 24 DE MARÇO DE 2022.2.
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Projeto de Lei nº 10/2023
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24/08/2023 14h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 10/2024
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09/07/2024 10h30
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.637, DE 10 DE MAIO DE 2024.
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19/05/2021 09h05
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Projeto de Lei nº 11/2022
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10/06/2022 11h30
SITAUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.542, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
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Projeto de Lei nº 11/2023
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24/08/2023 10h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 11/2024
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09/07/2024 10h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.639, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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