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28/05/2021 10h26
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Projeto de Lei nº 12/2022
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10/06/2022 13h40
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.543, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
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Projeto de Lei nº 12/2023
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24/08/2023 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.587, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 12/2024
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09/07/2024 10h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.640, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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09/06/2021 09h51
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Projeto de Lei nº 13/2022
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10/06/2022 13h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.544, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
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24/08/2023 14h15
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.589, DE 04 DE JULHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 13/2024
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09/07/2024 10h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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09/07/2024 10h45
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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28/05/2021 10h28
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