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Projeto de Lei nº 17/2023
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25/08/2023 16h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 20 DE JULHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 17/2024
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09/07/2024 11h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 02 de julho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 18, de 14 de junho de 2021..pdf
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28/07/2021 10h45
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Projeto de Lei nº 18/2022
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10/06/2022 15h55
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.550, DE 27 DE MAIO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 18/2023
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25/08/2023 16h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.594, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
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28/07/2021 10h46
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Projeto de Lei nº 19/2022
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10/06/2022 15h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.551, DE 30 DE MAIO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 19/2023
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25/08/2023 16h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.595, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
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19/07/2021 08h40
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Projeto de Lei nº 20/2022
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23/06/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
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