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Arquivo Projeto de lei nº 37, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.569, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 37/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 14, de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 38, de 14 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.570, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 38/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h06
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.616, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 39/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h08
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.615, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 40, de 25 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h46
SITAUÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.572, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 40/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.617, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 41, de 14 de novembro de 2022
por lil — última modificação 14/12/2022 15h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.575, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 41/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h59
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 42, de 18 de novembro de 2022
por lil — última modificação 14/12/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.573, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
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