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DECRETO nº 01.2025, CONTAS EXERCÍCIO 2024
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por lil
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última modificação
15/12/2025 15h51
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Decretos do Legislativo
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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por lil
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publicado
24/08/2023
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Projetos de Lei e Proposições
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Projeto de Lei n º 01.2023
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por lil
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última modificação
21/08/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI Nº 1.578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
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por lil
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última modificação
21/08/2023 14h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei nº 02.2023
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por lil
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última modificação
21/08/2023 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2023 - LEI Nº 1.579, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
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por lil
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última modificação
21/08/2023 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 07, de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei nº 04/2023
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por lil
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21/08/2023 16h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI Nº 1.580, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Sessões ao Vivo
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publicado
20/05/2025
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Links Úteis
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Projeto de Lei nº 20/2022
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por lil
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última modificação
23/06/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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Projeto de Lei nº 21/2022
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por lil
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última modificação
23/06/2022 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.553, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
