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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 29/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 42/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h59
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 40/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.617, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 24/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h42
SITUAÇÃO: Aprovado em 21, de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 33/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto Lei Complementar nº 32/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 39/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h08
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.615, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 38/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h06
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.616, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 37/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 14, de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.612, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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