Projeto de Lei Complementar nº 24/2023
por lil
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última modificação
19/12/2023 14h42
SITUAÇÃO: Aprovado em 21, de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24.2023.pdf
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Documento PDF,
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