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Arquivo Projeto de Lei nº 23/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 28/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h14
SITUAÇÃO: Aprovado em 12 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 29/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.603, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 27/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.602, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 25/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.600, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto e Lei nº 26/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.601, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 23/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto e Lei Complementar nº 21/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 20/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h05
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementa n º 26.2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h00
SITUAÇÃO: Aprovado e 22 de agosto de 2023 -LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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