Projeto de Lei Complementa n º 26.2023
por lil
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última modificação
23/10/2023 11h00
SITUAÇÃO: Aprovado e 22 de agosto de 2023 -LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 26.2023 (2).pdf
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Documento PDF,
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