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Arquivo Projeto de Lei nº 07/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h22
SIATUAÇÃO: Aprovado em 25 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.583, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.581, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 21/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.599, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 24/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.597, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 22/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.596, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 34/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 16h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 29/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 33/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
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