PL 143-2024 DL 94-2025 TRANSMISSÃO POSSE LEGISLATIVO

por lil — publicado 30/05/2025 09h36, última modificação 30/05/2025 09h36

Autorização da autoridade competente Transmissão posse.pdf

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DFD Transmissão Posse..pdf

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Justificativas PREÇO Transmissão posse..pdf

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Justificativas RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO Transmissão.pdf

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termo de homologação filmagem.pdf

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TR Dispensa Transmissão.pdf

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